Lei N o 6.494 de 07/12/77, alterada pela Lei N o 8.859 de 23/03/94
Decreto 87.497 de 18/8/82, modificado pelos Decretos 89.467 de 21/03/84 e 2.080 de 26/11/96.
Art. 82 da LDB nº 9.394 de 20/12/96.
Resolução Nº 1/2004-CEB/CNE de 21/01/04
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Dispõe sobre os estágios de estudantes regularmente matriculados e que venham freqüentando, efetivamente, cursos de educação superior, de ensino médio, de educação profissional e nível médio ou de educação especial, vinculados à estrutura do ensino público e particular.
Regulamenta a Lei N o 6.494;
Revoga o parágrafo único do art. 12;
Da nova redação ao art. 8.
Estabelece que os estágios devem ser regulamentados pelo sistema de ensino.
Estabelece diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágios de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.
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