Regulamento Complementar das Atividades Acadêmicas Complementares do Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz.

Art. 1º Atividade Acadêmica Complementar do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Assis Gurgacz - FAG é toda a atividade que atenda os seguintes objetivos:
    I. complementar a formação acadêmica de graduação em atividades abrangidas ou não pelo currículo do curso;
    II. possibilitar a participação dos acadêmicos em projetos de ensino, pesquisa e extensão.
Art. 2o Para o Curso de Direito da Faculdade Assis Gurgacz, conforme diretrizes curriculares e projeto do curso, cada acadêmico deverá realizar durante a graduação um total de 360 horas aula em atividades complementares.

Art. 3º O cumprimento da carga horária das Atividades Acadêmicas Complementares se dá através da participação nas seguintes atividades:
    I. eventos cuja natureza e objetivos atendam a proposta do projeto do curso;
    II. cursos especiais ligados diretamente com os conteúdos de uma ou mais disciplinas previstas no ementário do curso;
    III. participação em Projetos de Extensão promovidos pelo Curso de Direito;
    IV. participação em projetos da Instituição de Ensino desde que este esteja previsto na formação do aplicador do Direito pautada no projeto do curso;
    V. participação em Projetos de Pesquisa cuja elaboração e coordenação seja de membro do colegiado do curso de Direito e atenda às habilidades previstas no projeto do curso para a formação do aplicador do Direito;
    VI. participação em projetos de ensino cuja natureza seja ligada a aquisição de habilidades para a formação do jurista ou aplicador da lei;
    VII. atividades científicas, artísticas, culturais e de integração com a comunidade.

Art. 4º De acordo com o Art. 6o da Resolução n.o 48/2004-COP de 30/04/2004 é obrigatória a participação do acadêmico em, pelo menos, duas categorias de Atividades Complementares, das três categorias existentes (atividades de ensino, atividades de pesquisa e atividades de extensão).

Art. 5º A carga horária limite para cada categoria é a seguinte:
    I. atividades de Ensino: serão aproveitadas no máximo 240 horas;
    II. atividades de Pesquisa: serão aproveitadas no máximo 240 horas;
    III. atividades de Extensão: serão aproveitadas no máximo 240 horas.

1o A carga horária para cada modalidade de atividade está especificada no ANEXO II.
2o O estágio extra-curricular será aceito como atividade acadêmica complementar, em, no máximo, 240 horas, desde que feito pertinente convênio junto a Coordenação de Estágio da Faculdade Assis Gurgacz, o que deverá ser comprovado no ato do requerimento pelas horas complementares.

Art. 6o - As Atividades Acadêmicas Complementares promovidas pelo Curso de Direito terão 100% de aproveitamento da carga horária da atividade, ressalvado o disposto no art. 5º.

1º - Igual aproveitamento terão as atividades pertinentes ao curso de Direito promovidas por outros cursos da Faculdade Assis Gurgacz.

Art. 7o Para os alunos ingressantes por transferência, as disciplinas já cursadas e não aproveitadas podem ser consideradas para cumprimento da carga horária de Atividade Acadêmica Complementar, em 100 % das horas cursadas, mediante requerimento do aluno, com a comprovação de que as cursou e que foi aprovado, ressalvado o limite de horas descrito no art. 5º.

Art. 8o As Atividades Acadêmicas Complementares deverão ser encaminhadas, via Protocolo Geral, para o Coordenador do Curso, através do preenchimento de requerimento próprio, no qual deverão ser anexadas as cópias da documentação comprobatória de participação, apresentando o documento original para autenticação da cópia.

Art. 9º Para efeito do cômputo das horas a serem convalidadas em Atividades Acadêmicas Complementares realizadas externamente ao Curso será aplicada a tabela abaixo:

Natureza da Atividade	Convalidação em % da Carga Horária	Data da Realização
Palestras,Congressos, Simpósios,Conferências, Encontros, Seminários, Oficinas, Visitas Técnicas, etc)	90% da carga horária total da atividade para participação como ouvinte; 100% da carga horária total da atividade para participação como autor ou co-autor de trabalho efetivamente publicado.	Serão aproveitadas carga horária de atividades realizadas após o ingresso do acadêmico no Curso de Graduação em Direito da FAG.
Cursos Especiais	100% da carga horária total da atividade quando atender o ementário do curso, em uma ou mais disciplinas.
Projetos de Extensão	100% da carga horária total da atividade, desde que atenda ao projeto pedagógico do curso.
Projetos de Pesquisa
Projetos de Ensino
Atividades científicas, artísticas, culturais e de interação com a comunidade
Atividades comunitárias

Art. 10 Compete ao Acadêmico informar-se sobre as atividades oferecidas dentro ou fora da IES; inscrever-se nas atividades programadas e delas participar efetivamente; providenciar a documentação que comprove sua participação em atividades internas e externas à IES e requerer o aproveitamento da carga horária das mesmas junto ao Órgão Competente, quando for o caso; acompanhar, a cada semestre, o total consolidado de horas de Atividades Acadêmicas Complementares já cumpridas e/ou as ainda necessárias.

Art. 11 Para o aproveitamento das Atividades Acadêmicas Complementares serão considerados: a adequação das atividades desenvolvidas com os objetivos do Curso de Direito, o total de horas dedicadas à atividade e a documentação comprobatória das atividades realizadas.

Art. 12 Não poderá colar grau o acadêmico que deixar de comprovar as horas de Atividades Acadêmicas Complementares, como tais computadas em seu histórico escolar, nos termos da presente resolução.

Art. 13 Os casos omissos serão deliberados pelo Colegiado do Curso de Direito da FAG.

ANEXO II da Resolução no. 48/2004-COP de 30 de abril de 2004.

Grupo de Atividades	Modalidade de Atividades	Documentação Comprobatória	Carga Horária Limite
Atividades de Ensino Máximo: 240 h	Disciplinas não previstas na organização curricular do curso.	Atestado fornecido pela Instituição de Ensino onde conste aprovação	Até 240 horas
	Monitoria em disciplinas constantes da organização curricular	Certificado constando carga horária e Relatório	Até 240 horas
	Programa de apoio pedagógico	Certificado ou Declaração	Até 240 horas
	Estágios extracurriculares	Certificado ou declaração – até 240 horas
	Cursos de idiomas	Certificado de Conclusão do Curso constando carga horária	Até 240 horas
Atividades de Pesquisa Máximo: 240 h	Iniciação científica sob tutoria de docentes	Atestado e Relatório de desempenho do Professor Orientador	Até 240 horas
	Pesquisa realizada sob orientação de docentes	Atestado e Relatório de desempenho do Professor Orientador	Até 240 horas
	Publicação de resenhas ou resumos de artigos que resultem em pesquisa	Cópia da publicação	Até 240 horas
Atividades de Extensão Máximo: 240 h	Atividades de disseminação e/ou aquisição de conhecimentos (seminários, conferências, ciclo de palestras, oficinas, visitas técnicas, etc)	Certificado ou Declaração constando a programação e carga horária	Até 240 horas
	Atividades de prestação de serviços (assistência, assessorias e consultorias)	Cópia de Projeto, Relatório, Certificado, Declaração	Até 240 horas
	Atividades desenvolvidas no âmbito de programas de difusão cultural (realização de eventos ou produções artísticas e culturais)	Certificado ou Declaração constando a programação e carga horária	Até 240 horas