Professora de Direito relata avanços da Lei Maria da Penha e recebe homenagem na Câmara de Vereadores

A Câmara de Vereadores de Cascavel foi palco hoje (07) de debate sobre os 13 anos da Lei Maria da Penha. Para o bate-papo, a Escola do Legislativo convidou profissionais que atuam diretamente no combate à violência contra a mulher em Cascavel. Entre as debatedoras, esteve a professor do curso de Direito do Centro Universitário FAG e promotora de justiça Andrea Frias, titular da 15ª Promotoria, juizado de violência doméstica contra a mulher e vara de crimes contra criança, adolescente e idosos.

Também compuseram a mesa a delegada da Polícia Civil, Bárbara Strapasson, titular da delegacia da mulher e a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, professora Salete Gerardi de Lima Chrun, com mediação da advogada e coordenadora da Escola do Legislativo da Câmara de Cascavel, Adriana Sales. As três debatedoras apresentaram dados e seus pontos de vista pessoais a partir da atuação profissional e concordaram quanto a necessidade de se ampliar as ações de educação como princípio fundante de uma sociedade em que a mulher não seja vítima de tanta violência. Elas mostraram que muitas vezes a violência nem mesmo é percebida ou vista, uma situação que se agrava quando ainda se encontra pessoas que entendem a luta por direitos da mulher como "frescura ou mimimi".

Andrea destacou em sua fala como o curso de Direito do Centro FAG tem se colocado à frente dessas discussões ligadas à violência contra a mulher. "Hoje, o aluno de Direito da FAG tem em sua grade curricular a violência contra a mulher. Além disso, também contamos com projetos de extensão que tratam desse assunto, convidando ao aluno que estude na teoria o assunto e que também atue na prática nas comunidades", declara.

Após o debate sobre o tema, o evento especial da Câmara de Vereadores de Cascavel prestou homenagens a 10 mulheres que representam a sociedade civil organizada e a luta pelos direitos da mulher. Pela primeira vez em sua história, o Legislativo cascavelense, rendeu homenagem a mulheres que se destacaram na causa da igualdade para as mulheres nas mais diferentes esferas da vida comunitária. Andrea também esteve entre as homenageadas. "Recebo muito humildemente essa homenagem, mas no meu íntimo acredito que cumpro minha obrigação. Quando há um reconhecimento, recebemos com muita gratidão, porque isso nos dá força para continuar nossa luta diária", conta. 

Salete Gerardi de Lima Chrun, que além do Presidente do Conselho, é também Coordenadora do Setor Social da Fundação Assis Gurgacz foi outra das mulheres escolhidas para receber a honraria. "Fico feliz e satisfeita com o reconhecimento por esse trabalho que já vem sendo feito há um tempo na luta por esse respeito à mulher. A homenagem nos inspira a fazer sempre o melhor", expressa.  

LEI MARIA DA PENHA

A conhecida Lei Maria da Penha, Lei 11.340, foi sancionada em 2006. Ela busca criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e também determina que o poder público deve desenvolver políticas integradas para garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, para resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, uma farmacêutica bioquímica do Ceará, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983. O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocussão, manteve-a em cárcere privado por 15 dias e só foi punido após dois julgamentos em 19 anos, ficando apenas dois anos em regime fechado. Só em 2001 e após ser notificado pela Comissão interamericana de Direitos Humanos, o Estado brasileiro foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras e precisou se comprometer a finalizar o processo penal do agressor de Maria da Penha, promover uma reforma no sistema judiciário, sensibilizar as polícias e criar políticas públicas que garantissem o respeito à mulher em toda a sociedade.

Com colaboração de Assessoria de Imprensa/CMC