FAG Pesquisa: estudo questiona ônus causado pela exigência de reserva legal aos agricultores

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal. O espaço tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e a promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. O Trabalho de Conclusão de Curso da egressa de Direito do Centro Universitário FAG, Wanda Riedi, trouxe luz para a questão: com a orientação do professor, Eduardo Hoffmann, ela escreveu o artigo "Reserva Legal: como deixar de ser ônus", que avalia a possibilidade de indenização ou não dos proprietários das terras.

O interesse de Wanda pelo tema surgiu a partir de seu vínculo com a agricultura. "Como sendo filha de agricultor, a atividade que exerço está ligada à agricultura, convivo diariamente com o tema. Desde menina sempre fui defensora das boas práticas com a natureza e sabemos que vivemos como sendo um grande condomínio, onde a responsabilidade seria de todos em preservar as matas, rios, animais, solo, o ecossistema como um todo. Então a pergunta, porque recai este custo somente aos agricultores, e quem vive na cidade não precisa contribuir para o bem-estar de todos? A agricultura ocupa 7,8% do território brasileiro, o urbano 3,5%. Sendo que este produtor já pagou pela sua terra, paga seus impostos anuais e precisa deixar em 20% de sua área, enquanto no meio urbano ninguém destina 20% de seu lote ou chácara plantando árvores. Tampouco o estado cuida dos rios e nascentes na zona urbana com matas ciliares ou reservas", defende.

Segundo a autora, percebeu-se "um conflito de direito na questão: de um lado o Direito Ambiental se preocupando com a proteção de florestas e áreas naturais, com riquezas ambientais; e do outro o direito dos proprietários das terras, das quais famílias tiram seus sustentos, que trabalharam anos nas terras têm sua propriedade legalmente reconhecida como reserva legal, e de uma hora para outra se veem sem ter como dar sustento para sua família em prol da reserva legal".

Para o trabalho, Wanda realizou uma aprofundada pesquisa teórica, levantando questões históricas a respeito da reserva legal. "A compensação de reserva legal torna-se um instrumento econômico, criando um mercado rentável na medida que envolve remuneração de um proprietário rural para outro, podendo ser por meio de compra ou arrendamento de suas terras preservadas, alcançando um conceito que o autor chama de mundialmente almejado de 'pagar pela floresta em pé', tornando a conservação um negócio, diminuindo assim algumas imperfeições do mecanismo comando-controle".

Wanda deixa como reflexão a necessidade de reduzir o "fardo" colocado nas mãos dos agricultores. "Além de ter esta destinação dos 20%, o agricultor também fica responsável para qualquer eventualidade de dano ambiental e responderá financeira e criminalmente. Vejo uma classe massacrada! ", enfatiza.

O estudo que proporcionou o ponto final em sua graduação teve grande significado em sua trajetória acadêmica. "Tive a honra e a grata satisfação da ajuda do professor Eduardo Hoffmann, que me colocou no alinhamento. Não importa o tema a ser escolhido, quando o acadêmico se identifica com o mesmo e busca se aprofundar na pesquisa, certamente será vitorioso", encerra.