Convênio entre Centro FAG e Procon vai atender superendividados

Com o objetivo de resolver ou reduzir os casos de superendividamento dos consumidores, a Prefeitura de Toledo, por meio do Procon, firmou um convênio de parceria com a Faculdade Assis Gurgaz, com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Toledo e o Tribunal de Justiça do Paraná. A proposta é mediar uma saída viável para o cidadão de boa fé que pretende honrar com seus compromissos.

O Portal de Notícias do Senado Federal explica que o superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global do devedor pessoa física, consumidor leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o Fisco, as provenientes de delitos e de alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual de rendas e patrimônio.

A assinatura do convênio aconteceu no último sábado (10), no Teatro Municipal, durante a realização da Jornada Brasilcon em comemoração aos 27 anos do Código de Defesa ao Consumidor e 26 anos da Lei nº 1.640/91(02/05/91), que instituiu o Programa Municipal de Defesa ao Consumidor de Toledo (Procon). Ao todo foram oito palestrantes falando de diversas áreas do direito ao consumidor. Desses oito, três são de Toledo e cinco vieram de outras regiões do estado e de Brasília.

O conselheiro do Procon de Toledo e professor da FAG, Eduardo Hoffmann, explicou que a parceria visa criar as responsabilidades e implantar as rotinas e logísticas de funcionamento do programa em Toledo.

Segundo ele, o consumidor vai até o Procon e, sendo identificado como um superendividado, serão realizadas instruções e o mesmo será encaminhado para o núcleo do Cejusc dentro da FAG. A instituição irá reunir toda a documentação e fará o contato com todos os credores para marcar uma audiência.

De acordo com a capacidade financeira de cada consumidor será feito um escalonamento da dívida da pessoa. Esse acordo vai ser homologado pela Justiça, o que dará segurança para quem deve e para o credor, explicou Eduardo Hoffmann.

A audiência será mediada por um dos juízes do Cejusc e acontecerá de forma simultânea com todos os credores da pessoa. A FAG terá que dar um curso de educação financeira para a pessoa. Geralmente existe uma razão que levou a pessoa a esta situação, porém, mais de 30% é por endividamento natural, ou seja, contraiu a dívida sem uma razão clara, complementou.

O Paraná é o segundo Estado a implantar esse tipo de mediação, a ideia surgiu no Rio Grande do Sul. Toledo é uma das primeiras cidades a firmar o convênio com o Procon para a triagem e encaminhamento dos casos. Além da FAG, outras instituições de ensino que já possuem núcleos do Cejusc manifestaram o interesse em realizar as mediações dos superendividados.

O vice-prefeito, Tita Furlan, agradeceu e parabenizou todas as pessoas e instituições envolvidas nesse processo. Ele comparou o rendimento da poupança em dez anos e a proporção de juros e encargos de uma dívida no mesmo valor e no mesmo período de tempo. Minha gratidão às pessoas que estão tentando salvar a vida de outras. Sabemos que o superendividamento é prejudicial e interfere diretamente na vida do cidadão em todos os aspectos, comentou.

A coordenadora do Procon de Curitiba, Cláudia Francisca Silvano, disse que o nosso desafio é informar o consumidor sobre seus direitos. Esse é nosso principal trabalho, não só atender o consumidor lesado, mas evitar que ele seja lesado. É algo desafiador.

Sobre o convênio realizado, ela comentou a experiência em Curitiba. A realização desse trabalho acontece de forma integrada, o que facilita a identificação daqueles que merecem uma atenção especial. A experiência de trabalhar dessa forma é que possibilitou melhorar o atendimento e a identificação de situações do consumidor superendividado, relata a coordenadora do Procon de Curitiba.

Sobre a importância do programa, ela foi bem enfática. É um sopro de esperança, o poder público nas suas diversas manifestações precisa funcionar com vistas a cumprir seu papel que é atender o cidadão. O cidadão não pode mais conviver com uma dinâmica em que ele não tenha acesso ao judiciário, ninguém aguenta mais isso. A vida do consumidor que está devendo é um inferno, a mulher larga, os filhos abandonam, não tem às vezes a capacidade de chegar e contar como está a real situação financeira para a família, comentou Cláudia Silvano.

Segundo o Coordenador do Cejusc em Toledo, Juiz Rodrigo Rodrigues, o Tribunal de Justiça já autoriza o procedimento de conciliação com os superendividados há cerca de dois anos em Toledo, mas as pessoas não conheciam o programa. Nesse sentido ele avalia o convênio realizado como um grande salto qualitativo para o projeto.

É você ter a possibilidade de cuidar das pessoas. A dívida de um tem reflexos na sociedade como um todo, não só no mercado financeiro para as implicações de juros, mas como também nos relacionamentos dessa pessoa e nas pessoas que se relacionam com ela. Aquele pai extremamente endividado que não consegue pagar a pensão do filho, isso gera irritação, isso gera problemas no ambiente de trabalho, isso gera mais um processo, a relação dele com o filho fica comprometida, a relação do filho com a escola fica comprometida. Ou seja, é um reverberar de ações. Então esse projeto diz que, enquanto sociedade nós também cuidamos de você e temos que respeitar um mínimo existencial. Pra isso é preciso garantir um mínimo para viver e, além disso, quanto eu posso destinar para meus credores, explanou Rodrigo Rodrigues.

O próximo passo é remeter o termo para o Tribunal de Justiça do Estado para a tramitação interna e, na sequência organizar os trâmites no Município. Os servidores do Procon de Toledo passarão por treinamento para identificar quem são os superendividados e fazer os encaminhamentos.

A juíza de Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Paraná, Sandra Bauermann, foi a responsável em propor a execução desse projeto no Estado. A iniciativa aconteceu em 2010 e vem ganhando força nos municípios. Porém as expectativas da juíza são bem mais ousadas.

Precisamos fortalecer os órgãos parceiros. Mas eu defendo a aprovação do Projeto de Lei 3515/2012 que tramita na Câmara Federal, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor na matéria de superendividamento, que é isso que fazemos hoje. Ou seja, não vai mais precisar de convênios ou da iniciativa de um ou outro órgão. Na proposta inicial do projeto os Procons farão a conciliação. Se aprovado em lei, não vamos mais depender da vontade de gestores ou do judiciário, todos terão que oferecer a conciliação, garante a juíza.

O Projeto de Lei no Senado (PLS 283/2012) já foi aprovado e segue a tramitação na Câmara Federal.

Texto: Dielson Pickler  Assessoria de Comunicação do Município de Toledo